Notícias

Seção I Da Proteção à Saúde e Segurança Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a qu

Capítulo III Dos Direitos Básicos do Consumidor Art. 6° São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Capítulo II Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Capítulo I Disposições Gerais Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Em duas semanas da 'Operação Boas Festas', desencadeda pela Polícia Mlitar de Mato Grosso, houve uma redução de 8% no número de ocorrências registradas em todo estado, quando comparada a mesma operação realizada em 2012, em que foram 4.985 registros.

Os contribuintes mato-grossenses agora podem opinar nas minutas dos atos normativos tributários antes da publicação no Diário Oficial. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) disponibilizou no portal do órgão (www.sefaz.mt.gov.br) um mini banner com acesso para avaliação dos interessados e atingidos pelos dispositivos, com o respectivo prazo para a resposta.

MP - Medida Provisória 351/2007

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que alguns contribuintes optantes do Simples Nacional tiveram o agendamento deferido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), apesar de apresentarem pendências no Estado.

Cheques e Documentos Roubados ou Extraviados

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, inclusive os enquadrados na categoria de Microempreendedores Individuais (MEI), que foram excluídos por débito, poderão regularizar todas as pendências fiscais com o Estado e realizar nova opção em 2014.

“Estamos superando tudo que planejamos para Mato Grosso. É um estado de oportunidades e digo aos empresários que vale a pena acreditar e investir nesta terra”, afirmou o governador Silval Barbosa durante a cerimônia em que recebeu a Comenda da Ordem do Mérito Comercial da Amazônia, no grau 'Grande Chanceler'.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica que promoveu mudanças nas normas que disciplinam o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Conforme as novas regras aprovadas pelo Decreto nº 2050/2013, a partir de 1º de agosto de 2014 todos os contribuintes mato-grossenses estarão obrigados ao uso da NFC-e.

Estamos hoje em contato permanente com uma multiplicidade de mundos, através de complexos e sofisticados dispositivos de informação que fazem parte do nosso convívio, permitindo que nossa percepção ultrapasse barreiras de temporalidade e da especialidade. Os novos conceitos de modernidade faz até mesmo parecer que o tempo passa muito mais rápido neste século, do que no passado. Um novo ciclo de evolução certamente vem sendo experimentado, a cada período.

O presidentes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, José Paulo Dornelles Cairoli e os presidentes das Federações do Comércio, Indústria e Serviços, filiados à CACB, comemoraram a aprovação do texto substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty, aos PLC 221/12 e 237/12, que altera a lei do SuperSimples, cria enquadramento pelo faturamento e o cadastro único, além de determinar o fim da substituição tributária.

Foi a primeira vez que arrecadação ficou acima de R$ 100 bi em outubro.No ano, arrecadação sobe 1,3%, para R$ 907 bilhões, e também é recorde.

O número de cheques devolvidos (segunda devolução por falta de fundos) como proporção do total de cheques movimentados foi de 1,93% em outubro de 2013, apresentando um aumento em relação ao mês anterior, quando essa proporção era de 1,78%, de acordo com a análise nacional da Boa Vista Serviços, administradora do SCPC.

A primeira obra de mobilidade na Avenida Miguel Sutil foi entregue à população na noite desta segunda-feira (18) e é a sexta inaugurada pelo Governo do Estado dentro do pacote de 56 obras da Copa do Mundo.