Os mais de 17 milhões de microempreendedores individuais (MEI) do Brasil ganharam um novo fôlego com o avanço do Prospera MEI. O pacote de apoio, anunciado pelo governo federal, traz mudanças estruturais históricas para a categoria, contemplando desde a atualização do limite de faturamento até a facilitação na renegociação de dívidas e acesso a novos recursos produtivos.

Enquanto algumas medidas já passaram pelo Congresso Nacional e aguardam sanção presidencial, outras serão implementadas de forma gradual por meio de decretos e regulamentações. Confira abaixo o detalhamento de cada uma das sete principais frentes do programa:

1. Aumento do teto de faturamento

  • O que muda: Congelado desde 2018, o limite anual de faturamento do MEI será reajustado de forma escalonada. Passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.

  • Quando começa: 1º de janeiro de 2027.

2. Ampliação no número de funcionários

  • O que muda: Atualmente, o MEI tem permissão para contratar apenas um empregado. Com o novo texto, o limite será ampliado para até dois funcionários, que poderão receber um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria correspondente.

  • Quando começa: 1º de janeiro de 2027.

3. Anistia de débitos fiscais federais

  • O que muda: A medida perdoa as dívidas fiscais acumuladas do MEI com a União registradas até o dia 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao perdão, o empreendedor precisará manter o pagamento da guia DAS em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos.

  • Quando começa: 1º de janeiro de 2027.

4. Licitações exclusivas em compras públicas

  • O que muda: Os microempreendedores passam a contar com processos licitatórios exclusivos voltados para o seu perfil em valores de até R$ 32.746,06. Além disso, a plataforma Contrata+Brasil — que conecta órgãos públicos a pequenos negócios — terá seus limites por serviço reajustados.

  • Quando começa: 1º de janeiro de 2027.

5. Desenrola 3.0: Renegociação de dívidas bancárias

  • O que muda: O governo estruturará um leilão com instituições financeiras para adquirir dívidas bancárias de MEIs inadimplentes, obtendo descontos superiores a 90%. A expectativa do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) é movimentar até R$ 6 bilhões em renegociações sem burocracia ou necessidade de acionar a Justiça, beneficiando mais de 1,6 milhão de empreendedores.

  • Quando começa: O cronograma exato ainda está em definição pelo Ministério da Fazenda em parceria com o setor bancário.

6. Fim da exigência de nota fiscal para consumidor final

  • O que muda: O MEI deixará de ter a obrigatoriedade de emitir nota fiscal individual nas vendas de mercadorias ou prestações de serviços quando o cliente for pessoa física (consumidor final).

  • Quando começa: A regulamentação ocorrerá por meio de decreto da Presidência da República (data a ser definida).

7. Pix MEI: Recursos de até R$ 5 mil para investimentos

  • O que muda: O programa prevê um apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos diretos no negócio. O valor não precisará ser devolvido, desde que seja obrigatoriamente aplicado na aquisição de bens voltados ao desenvolvimento produtivo da empresa.

  • Quando começa: O MEMP projeta o lançamento do edital correspondente ainda para o final deste ano.