Em meio à pandemia do Covid-19, o Governo Federal, Estadual e Municipal, editaram medidas administrativas tributárias como forma, de ajudar a classe empresarial, adiando o pagamento de impostos. A ACITS, organizou um panorama com todas medidas criadas desde o início da pandemia.  

O panorama tributário se inicia com a MP n° 927 de 22 de março de 2020, onde em seu artigo 19, suspende o recolhimento do FGTS pelos empregadores nos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho respectivamente, a medida permite ainda o parcelamento. A MP n° 932, reduz as alíquotas de contribuição de serviços sociais autônomos, onde cada serviço obteve um percentual reduzido de maneira diferente.

Em âmbito municipal o Decreto n° 140 de 31 de março, dispõe sobre a prorrogação no pagamento de impostos municipais como, ISSQN, taxa de localização e permanência, taxa de vigilância sanitária, contribuição de melhorias e REFIS. Tributos sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos ou valores imobiliários também foram suspensos por 90 dias através do Decreto n° 10.305.

A Portaria n° 139, prorrogou o recolhimento de tributos federais, como o INSS Patronal, COFINS e PIS/PASEP. A Resolução n° 154, prorroga as datas de vencimento dos impostos no âmbito do Simples Nacional da parte federal por até 6 meses (a medida também se aplica aos microempreendedores individuais). Na parte Estadual e Municipal, o pagamento foi adiado por 3 meses.

O Decreto Municipal n° 148, altera o Art. 5 do Decreto n° 140 e prorroga o pagamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e parcelamentos efetuados e dívida ativa para o pagamento até dia 30 de abril. Por fim, a Prefeitura de Tangará da Serra, prorrogou o pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), para o dia 10 de julho de 2020, sem incidência de juros ou multa.

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