Receita esclarece aumento de imposto sobre ganho de capital
A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda(IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a mudança, aUnião espera arrecadação extra de R$ 1,8 bilhão, que agora só será alcançada noano que vem.
Apesar de a Lei nº 13.259 prever o aumento de alíquotas apartir de 1º de janeiro deste ano, a Receita considera o que estipula o artigo62 da Constituição Federal. O dispositivo determina que medida provisória que impliqueinstituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercíciofinanceiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daqueleano em que foi editada. A previsão vale desde a entrada em vigor da EmendaConstitucional nº 32, de 2001.
De acordo com o advogado tributarista Guilherme AnachoretaTostes, do Levy & Salomão Advogados, o ideal é ser editada uma norma queformalize esse entendimento, como uma instrução normativa, por exemplo. "Oórgão reconheceu a flagrante inconstitucionalidade da cobrança a partir desteano", afirma. Para ele, seria importante para conferir maior segurançajurídica, o que reduz o volume de litígios no Judiciário.
A Lei nº 13.259 é fruto da conversão da Medida Provisória nº692 e foi publicada na semana passada no Diário Oficial da União. Atualmente,incide 15% de imposto sobre o ganho de qualquer valor. A partir do ano que vem,porém, incidirá 15% para montante de até R$ 5 milhões e 17,5% para valoresentre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões. O percentual de 20% será aplicado a valoresque variarem de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima desse montante.
Por Laura Ignacio | De Brasília
Fonte: Jornal ValorEconômico.
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