Entidades empresariais debatem em audiência pública PL que retira incentivos fiscais Audiência pública lotada no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na tarde desta segunda-feira (1º.07), reuniu empresários, representantes de diversas áreas e trabalhadores que debateram o Projeto de Lei (PL) proposto pelo governo que reinstitui os benefícios fiscais, mas que provoca alterações no sistema tributário estadual. Presidida pelo deputado Carlos Avalone, a audiência contou com representantes da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat) e das Associações Comerciais nos municípios, bem como da Fiemt, Fecomércio, FCDL, CDL Cuiabá, Sinduscon, Ampa, Amad, dentre outras entidades do segmento empresarial.O PL 53/2019 foi proposto pelo governo na semana passada e pegou o setor produtivo de surpresa, pois caso seja aprovado pelos deputados estaduais, deve causar aumento de impostos em produtos comercializados no Estado, chegando aos consumidores. “O projeto deveria ser para restituir os benefícios fiscais, mas traz uma reforma tributária, inclusive, com a mudança do regime tributário, sem debater previamente com os setores econômicos. Existe uma grande possibilidade de mudanças profundas na forma de arrecadação do Estado e isso vai impactar no aumento da arrecadação, mas também no aumento do imposto para a população e para o comércio”, alertou o presidente da Facmat e da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC), Jonas Alves.Segundo os setores envolvidos, o governo deveria convalidar o Prodeic e outros incentivos, o que iria estimular a geração de empregos, além de promover o desenvolvimento industrial, porém, criou uma reforma tributária, sem discutir com as entidades. “A nossa luta hoje é para tentar separar as coisas, ou seja, uma coisa é a reforma tributária e a outra é a revalidação dos incentivos fiscais”, analisou o diretor da Facmat, Antônio Menegassi, para quem o governo aproveitou desse momento de revalidação para colocar a reforma tributária, que afeta todos os setores do comércio. “Não teve conversa nenhuma, muito pelo contrário, a expectativa nossa é que esse governo saiba todas as dificuldades que o comércio vem sofrendo”, completou o diretor. Para Roberto Peron, diretor da Facmat e presidente do Sindicato do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso (Sincotec), o momento não pede uma reforma tributária. “O que precisa é fazer a regulamentação da questão da remissão dos impostos, dos incentivos fiscais, e não alterar de uma hora pra outra o sistema tributário do Estado, que há mais de 15 anos vem sendo aplicado".Na tribuna, o consultor Jurídico da Facmat, Carlos Montenegro, fez algumas explanações sobre o Projeto de Lei. "Incentivo fiscal não é crime, é remédio constitucional. Este projeto, que está tendo o escopo de regularizar incentivos fiscais que foram concedidos formalmente, de forma irregular, está incorrendo em outra ilegalidade. A legislação que estaria vindo para regularizar e trazer segurança jurídica está incorrendo em outro imbróglio legislativo muito sério”, avaliou.O segmento espera que com o apoio dos deputados, o PL não seja aprovado, ou que o governo reformule os pontos negativos e prejudiciais à indústria, comércio e agricultura/pecuária. Redação e foto: Assessoria de Imprensa Facmat