Empresários comemoram regulamentação do Prodeic e simplificação tributáriaO presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves, participou da assinatura do decreto que regulamenta a lei do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), pelo governador Pedro Taques. O ato ocorreu, na última  sexta-feira (07.12), em Cuiabá, na sede da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt).   Com o decreto ficam regulamentadas as mudanças introduzidas pela Lei 10.741/18, por meio da qual foram conquistados avanços importantes. Um dos principais foi a criação de submódulos no programa, voltados às cadeias produtivas de confecção, madeira, trigo, couro, biocombustíveis, mineração, laticínios, energias renováveis, reciclagem, frigoríficos de suínos, cervejas e chopes artesanais. Outros submódulos estratégicos poderão ser adicionados no futuro.Segundo o governador Pedro Taques, esse é um projeto de lei que foi amplamente debatido com todos os setores e, certamente, ajudará o próximo governo a gerar mais emprego e renda para a população. “Essa regulamentação traz isonomia e respeito. Agradeço a todos os servidores e secretários que se empenharam pela consolidação desse projeto de lei. O Prodeic não atenderá individualmente os empresários, mas o setor como um todo e isso vai estimular a competitividade, trará mais investimentos e fará o estado crescer”.Para Jonas Alves, a assinatura do decreto faz parte de um acordo feito entre governo e empresários para simplificação da legislação tributária estadual. A partir de agora, as empresas terão mais isonomia e transparência. "Era o que faltava para trazer segurança jurídica aos empresários mato-grossenses. Com certeza isso refletirá em mais investimentos para o Estado", lembrou. Segundo o presidente da Facmat, o decreto contempla ainda a redução retroativa das bases das multas das empresas. "A regulamentação dessa lei, que vai agora para a Assembleia Legislativa, traz redução significativa de multa e também mudança de base de cálculo. Não trata mais de aplicar multa sobre o valor da operação, mas sobre o valor do imposto referido a aquela operação", explicou Jonas Alves.  IncentivosNo primeiro semestre de 2018 a Fiemt elaborou um estudo que mostra um retorno de R$1,25 aos cofres públicos a cada real incentivado pelo Prodeic. Além disso, o estudo compara também dados relacionados à distribuição de riqueza e qualidade de vida em todas as regiões do estado – evidenciando que a maior evolução desses índices ocorreu justamente nos municípios com maior incidência do Prodeic. Além da criação dos submódulos, a nova lei também dispensa a exigência de investimentos adicionais para fins de reenquadramento ou renovação do benefício a indústrias já integrantes do programa – e confere ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) a atribuição de avaliar eventuais contrapartidas não cumpridas e dimensionar sua substituição para a renovação do benefício. O Cedem é formado por representantes do governo e da sociedade. Outro ponto essencial, que garante mais segurança jurídica para as empresas, é a vedação da suspensão do benefício sem o devido processo legal, com o encaminhamento de notificação prévia ao contribuinte. “Todo esse aprimoramento vai permitir um fôlego a mais à indústria local. Isso é muito importante neste momento de recuperação da economia. O índice de confiança do industrial mato-grossense foi o mais alto da história em outubro, a produção está reagindo, a geração de empregos também. A Fiemt sempre esteve na linha de frente na defesa do Prodeic, inclusive buscando contribuir com a mudança da visão distorcida que a sociedade em geral tem sobre os incentivos fiscais”, finalizou o presidente do Sistema Fiemt, Gustavo de Oliveira. (Assessoria de imprensa da Facmat com informações da assessoria de imprensa da Fiemt)