Reunião entre Federações e Governo discute prorrogação do Refis estadual A prorrogação do prazo para a negociação dos débitos tributários pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) foi pauta de uma reunião nesta quinta-feira (26.07), no Palácio Paiaguás, entre Governo, representantes do setor empresarial. A grande preocupação de todos é que o Refis vence na próxima terça-feira (31.07), sem possibilidade de o Estado estender o prazo, tendo em vista vedação por parte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).  Segundo o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, o Refis existe há muito tempo no Estado como política de incentivo para que os empresários e as pessoas físicas se regularizem, já que o programa permite o parcelamento de dívidas tributárias. "O Refis é uma ação de Estado, atemporal, que beneficia os dois lados, empresários e fisco. Estamos trabalhando em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado na defesa do Programa. Nosso pedido está para ser apreciado e estamos no aguardo da resposta do TRE", explicou.  Os presidentes das Federações do comércio e da indústria destacaram durante a reunião o quanto o Refis é importante para os empresários e a economia estadual, por oportunizar o pagamento dos impostos com redução nos juros e multas. Segundo eles, existe uma grande preocupação quanto à sobrevivência das empresas, o ambiente favorável de negócios e a manutenção dos postos de trabalho, notadamente neste momento de retomada da economia.    Participaram da reunião representantes da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL-MT) e da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt).  DECRETO Na oportunidade, os empresários presentes na reunião do Refis participaram da assinatura do decreto que altera a sistemática de arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em Mato Grosso.  Uma das alterações é em relação ao Documento de Arrecadação Avulso (DAR), que passa a ser preenchido pelo contribuinte e não mais pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). Dessa forma, o empresário vai recolher o imposto em cima da nota que ele reconhece, devendo informar ao órgão arrecadador as razões do não pagamento referente às notas que ele não reconhece, ao invés de impugnar o DAR. As informações serão cruzadas pela Sefaz e, no primeiro momento deixam de gerar um processo, o que poderá ocorrer após a análise do fisco. "Considero este decreto muito estruturante. Hoje temos em torno de 260 mil processos, entre os quais 140 mil de DAR. Vamos conseguir estancar a proliferação desses DARs que geram processos administrativos tributários e atravancam a Sefaz e criam insegurança jurídica para os empresários. Agradeço a todas as entidades do comércio e da indústria com quem debatemos cada ponto do decreto, fazendo um equilíbrio entre o que o fisco e os empresários pensavam. Foi construído a muitas mãos e é por isso que tem muita legitimidade", enfatizou Gallo.   O presidente da Facmat, Jonas Alves, enalteceu o diálogo entre estado e contribuintes antes da publicação do decreto. "Tivemos toda a abertura do Governo para discussão e foi muito importante esse esforço de todos para a segurança jurídica da nova sistemática", concluiu.  Foto: Assessoria Redação: Luciane Mildenberger – Assessoria de Imprensa Facmat