Atenção, empresários, Refis estadual vence dia 31 de julho!

Deixamos um alerta a todos os empresários do comércio mato-grossense quanto a data do dia 31 de julho de 2018 para aproveitarem os benefícios concedidos na Lei 1.433/2016, para negociação dos débitos tributários pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis).

Até o dia 31 de julho, contribuintes, pessoa jurídica e física, podem negociar os débitos existentes com redução de até 75% nos juros e multas. O Refis abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) registrados na Sefaz. As dívidas encaminhadas à PGE, inscritas ou não em dívida ativa, também podem ser negociadas.

Em relação à forma de pagamento, para os débitos registrados na Sefaz, são disponibilizadas alternativas que concedem descontos que vão de 15% a 75% sobre juros e multas.  Os benefícios são concedidos conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que pode ser à vista com a redução de 75% ou dividida em até 60 vezes. Nesta última opção o desconto é escalonado conforme a quantidade de parcelas.

Para aderir ao Refis os contribuintes devem acessar a área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), e escolher uma das opções de pagamento.

Os contribuintes que não possuem acesso aos serviços fazendários disponibilizados via internet devem ir a uma Agência Fazendária (Agenfa) para realizar os procedimentos de consulta de débito ou gerar o Termo de Confissão de Débito Fiscal e do Pedido de Parcelamento.

Nos casos de débitos já inscritos em dívida ativa, a renegociação deve ser realizada diretamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Mais informações procure a Secretaria de Estado de Fazenda ou a Agência Fazendária do seu domicílio fiscal. 

Aproveite essa oportunidade!!! 

Jonas Alves

Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso (Facmat) e da Associação Comercial de Cuiabá (ACC)