Vice-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem palestrou sobre Arbitragem no Setor Público

Na noite desta segunda-feira, 21, a Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá – ACC, por meio da Câmara Regional de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial de Mato Grosso – CBMAEMT promoveu a palestra “Arbitragem no Setor Público”, que foi ministrada pelo Dr. Luciano Benetti Timm, vice-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr. O presidente da ACC / FACMAT, Jonas Alves e o superintendente da CBMAE/MT, Gilberto Gonçalo G. da Silva Júnior também estiveram presentes ao evento.

Jonas abriu o evento falando sobre a satisfação da Associação Comercial de ter a oportunidade de proporcionar uma palestra deste porte e disse sobre o pioneirismo da ACC e do Sebrae, que realizaram há 18 anos o primeiro curso de mediação e arbitragem no estado de Mato Grosso. “Em 2003 foi fundada a Câmara Regional de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial de Cuiabá, órgão ligado à ACC, que é uma entidade de representação empresarial com 104 anos de existência. Naquela época, a Associação e o Sebrae já enxergavam a necessidade da utilização de métodos extrajudiciais de solução de conflitos, como forma de resolver controvérsias de maneira rápida e sem burocracia. Gostaria de ressaltar que o trabalho da Câmara de Mediação pode ser utilizado por toda a sociedade. Temos a intenção de tornar mais célere a resolução de conflitos, evitando que se estenda por anos em processos judiciais”, disse. 

O palestrante, Luciano Benetti Timm, começou sua fala revelando que a arbitragem já está consolidada no Brasil como forma de resolução de litígios em contratos comerciais entre entes privados. “O Brasil é o 4º país em número de arbitragens na Câmara de Comércio Internacional – CCI”, disse. Apesar disso, até pouco tempo, os procedimentos arbitrais envolvendo a administração pública ainda eram vistos com desconfiança, fato que foi dirimido com a edição da alteração à Lei de Arbitragem, que tende a gerar incentivos positivos para a administração pública e investidor privado.

Ele citou uma das mudanças mais significativas da Lei da Arbitragem. “ ‘A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis’ (art. 1º, § 1º). Este artigo sepulta qualquer incerteza acerca da legitimidade da administração pública em firmar acordos contendo cláusula arbitral junto à iniciativa privada, mediante instrumentos de Parceria Público-Privada, Concessões de Serviços Públicos, ou contratos administrativos decorrentes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93)”, explicou.

O palestrante disse ainda que para o setor público, a arbitragem é mais uma forma de atrair investimentos, pois oferece maior segurança jurídica aos investidores para negociarem com a administração pública. “Num cenário de crise fiscal como o vivido atualmente pelos governos federal e estaduais, a busca por alternativas de investimentos provenientes da iniciativa privada, desonerando, portanto, os cofres públicos, deve ser vista com bons olhos pelos gestores públicos” comentou.

Para finalizar o evento, o superintendente da CBMAE/MT, Gilberto Gonçalo G. da Silva Júnior agradeceu a presença de todos e a disponibilidade do palestrante em atender a solicitação da ACC e da CBMAE/MT. “A Câmara Regional de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial de Cuiabá existe desde 2003 e já tivemos a satisfação de fazermos muitos procedimentos arbitrais e de conciliação. Esperamos que cada vez mais a sociedade conheça o trabalho da CBMAE/MT e os benefícios de utilizar a conciliação e arbitragem para solução de conflitos. Estamos de portas abertas para recebê-los”. 

Fonte: Assessoria de imprensa ACC / FACMAT

Foto: Assessoria de imprensa ACC / FACMAT