MEI, ME ou EPP TERÁ REDUÇÃO DE MULTAS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A PARTIR DE 2016

O Comitê Gestor do Simples Nacional reuniu-se no dia 8 de abril, com a presença de conselheiros representantes da Receita Federal, Estados e Municípios.

A principal decisão foi a aprovação da Recomendação nº 5, orientando os entes federados a observar que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual (MEI), microempresa(ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional,alternativamente, deverão ter:

I– fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou

II– redução de:

a)90% (noventa por cento) para o MEI;

b)50% (cinquenta por cento) para a ME ou EPP.

A redução não se aplica na:

I– hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou

II– ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL – Com Fecontesc Federação Dos Contabilistas

 

FONTE:Rede Jornal Contábil