Governo Federal adia pela quinta vez entrada em vigor de regra sobre trabalho em feriados
Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (25) que irá prorrogar pela quinta vez a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão do Ministério do Trabalho e Emprego será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).
O adiamento valerá por mais 90 dias, mas Frentes Parlamentares de Comércio e Serviços (FCS) e do Empreendedorismo (FPE), a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), da qual a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) faz parte, e o Instituto Brasileiro de Política e Economia (IBPE) defendem a revogação da portaria.
“Essa medida cria uma burocracia adicional para a atividade produtiva. Não deve existir essa restrição”, destaca Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente Jurídico da CACB. Na última segunda-feira (23), parlamentares e entidades do setor produtivo divulgaram manifesto em defesa do comércio, dos trabalhadores e da livre iniciativa. A nota é contra a Portaria que exige negociação coletiva para a autorização do trabalho em feriados e domingos.
O manifesto defende a revogação da portaria, por entender que a medida representa um retrocesso regulatório e impõe entraves desnecessários ao setor produtivo. “O debate sobre o tema deve ocorrer no âmbito do Congresso Nacional. A modernização da legislação é o caminho para garantir segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio entre a atividade econômica e os direitos trabalhistas”, descreve.
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