Nesta terça-feira, 17 de junho, o assessor jurídico da Facmat, Rafael Furman, esteve presente na reunião do Comitê Jurídico da CACB, em Brasília, onde participaram juristas e lideranças empresariais de todo o país para debater pautas jurídicas e legislativas com impacto direto no setor produtivo. Na oportunidade, ele representou a Facmat.

Segundo Rafael, a programação incluiu um almoço institucional com o Deputado Federal Domingos Sávio, presidente da Frente Parlamentar Mista do Comércio e Serviços (FCS). “Dialogamos sobre a atuação estratégica da FCS no Congresso Nacional e o alinhamento de prioridades do setor empresarial brasileiro”, completou.

Dentre os temas discutidos na reunião, destacam-se:

A MP nº 1.303/2025, que trata da tributação de ativos financeiros e virtuais;• O Decreto nº 12.499/2025, que altera regras sobre o IOF;• A Portaria MTE nº 3.665/2023 e as atualizações da NR-1, com reflexos nas obrigações das empresas;• O andamento do PLP 1087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda e seus impactos nas pessoas jurídicas do comércio e serviços;• O PLP 108/2024, que cria o Comitê Gestor do novo sistema tributário;• E o PL 4/2025, que propõe a maior reforma do Código Civil em mais de duas décadas, incluindo a criação do Livro de Direito Civil Digital, abordando temas como inteligência artificial, herança digital e reprodução assistida.

Também foi debatida a elaboração de notas técnicas e posicionamentos institucionais da CACB diante das propostas do Executivo que impactam diretamente o ambiente de negócios, sobretudo as micro e pequenas empresas.

Por fim, o lançamento da Agenda Legislativa da FCS, com o objetivo de fortalecer a interlocução entre o setor empresarial e o Congresso Nacional.
A Facmat segue comprometida em contribuir com a construção de um ambiente normativo mais justo, moderno e favorável ao desenvolvimento dos nossos empreendedores.

Redação: Assessoria de Imprensa da Facmat