Apesar de ser considerado como “feriado” pela maioria da população, os dias de Carnaval não estão na lista de feriados nacionais conforme a lei 10.607/02. Em Tangará da Serra, o Decreto Municipal nº 001 estabeleceu como ponto facultativo a segunda-feira (a partir das 11h), terça e quarta-feira de Cinzas.

As agências bancárias e repartições públicas do município, por exemplo, não funcionam na segunda e terça-feira, retornando o atendimento ao público na quarta-feira a partir do meio dia.

Segundo o Assessor Jurídico da ACITS, Dr. Luciano de Sales, em dias de ponto facultativo, as empresas devem entrar em comum acordo com seus funcionários. “Caso haja a liberação por iniciativa da empresa, não poderá haver desconto no salário do empregado, mas também existe a opção da empresa ajustar com seus funcionários a compensação das horas não trabalhadas em reposição no banco de horas, possibilitando assim o descanso e os festejos durante o período carnavalesco facultativo”. Afirma.

Caso o empregador decida abrir o estabelecimento, a falta do trabalhador só será justificada com apresentação de atestado. No entanto, Dr. Luciano, lembra sobre o cumprimento da carga horária. “Durante o período de carnaval, as 08h normais devem ser cumpridas normalmente pelo colaborador, ressaltando que, caso esse horário exceda, o funcionário terá direito ao pagamento das horas extras ou estas serão inseridas no banco de horas, conforme a política da empresa”. Ressalta.

A Assessoria Jurídica da ACITS ainda reforça que a Convenção Coletiva de Trabalho, assegura todos os colaboradores, garantindo seus direitos.

Assessoria de comunicação ACITS