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Capítulo II Da Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4° A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Capítulo I Disposições Gerais Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Em duas semanas da 'Operação Boas Festas', desencadeda pela Polícia Mlitar de Mato Grosso, houve uma redução de 8% no número de ocorrências registradas em todo estado, quando comparada a mesma operação realizada em 2012, em que foram 4.985 registros.

Os contribuintes mato-grossenses agora podem opinar nas minutas dos atos normativos tributários antes da publicação no Diário Oficial. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) disponibilizou no portal do órgão (www.sefaz.mt.gov.br) um mini banner com acesso para avaliação dos interessados e atingidos pelos dispositivos, com o respectivo prazo para a resposta.

MP - Medida Provisória 351/2007

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que alguns contribuintes optantes do Simples Nacional tiveram o agendamento deferido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), apesar de apresentarem pendências no Estado.

Cheques e Documentos Roubados ou Extraviados

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso