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Atualização Estatutária Lei Nº 11.127

Clique sobre cada Item e conheça o Conteúdo Lei Nº 11.127, de 28 de junho de 2005. Dicas e Sugestões de Procedimentos 

CIRCULAR FACMAT Nº 004/GPRES 11 de janeiro de 2007.

Prezado(a) Presidente,

Como já é de conhecimento de vossa senhoria, de acordo com a Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005 Art 2.031, o prazo para adequação às disposições do código civil se encerra em 11 de janeiro de 2007 e não houve até o momento prorrogação desse prazo. Apesar do prazo ter se encerrado, a legislação exige a atualização, dessa forma, pedimos ao (a) prezado (a) presidente que ainda não efetuou a adequação que seja feita o mais breve possível, tendo em vista que poderá ocorrer impedimento para realização de negócios por parte de bancos/fornecedores/convênios/registros e outros por conta da não atualização prevista na Legislação. Todos os procedimentos para a atualização do estatuto encontra-se no nosso site: www.facmat.com.br.

Atenciosamente,

Paulo Sérgio Ribeiro Presidente, em exercício.

CIRCULAR FACMAT Nº 041/GPRES 22 de agosto de 2006

Prezado(a) Presidente, De acordo com a deliberação da última reunião de Presidentes das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Mato Grosso, realizada no dia 30 de junho de 2006, encaminhamos em anexo modelos de procedimentos para atualização estatutária conforme listados abaixo:

Lei 11.127 de 28/06/2005 Prazo Código Civil; Tire dúvidas Código Civil; Exigências Registro em Cartório; Modelo edital Revisão Estatutária; Modelo Lista de Presença; Modelo ata Assembléia Extraordinária; Modelo requerimento de Registro; Modelo estatuto ACE.

Para as associações que fizerem alteração do nome para Empresarial, poderão atualizar o CNPJ junto a Receita Federal através de seu contador ou pelo site: www.receita.fazenda.gov.br – seguindo os seguintes passos: depois de acessado o referido site, clique em download/Programas/Pessoa Jurídica, selecione CNPJ, em seguida clique em baixar programa e estará pronto para utilização, basta preencher os campos solicitados, depois enviar via internet ( campo no mesmo programa – via net) e esperar para imprimir, após impressão colher assinatura do presidente e encaminhar para Receita. As informações sobre atualização estatutária poderão ser acessadas através do site da FACMAT – www.facmat.com.br

Atenciosamente,

Pedro Nadaf Presidente