Associação Comercial de Cuiabá informa sobre Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022A Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC) informa aos associados que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, válida entre janeiro de 2021 a dezembro de 2022, já está disponível. O acordo foi firmado entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), entidade que representa a classe empresarial do comércio de bens, serviços e turismo no Estado e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá. O acordo abrange a Capital e Várzea Grande. Prevista na legislação trabalhista, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Convenção Coletiva de Trabalho, contempla o acordo entre o sindicato patronal e o sindicato laboral, considerando toda uma categoria profissional, neste caso, a do comércio. “A CCT altera regras na relação entre os empregadores e colaboradores, sendo que os sindicatos têm a possibilidade de negociar adaptações dos direitos e deveres de ambas as partes, que inclui, por exemplo, cláusulas salariais diferenciadas e cargas horárias de trabalho específicas nas vésperas de datas comemorativas, tanto no âmbito nacional, quanto no municipal”, explica o presidente da Associação Comercial de Cuiabá, Jonas Alves.A cláusula 32ª da CCT 2021/2022 estipula que o comércio de Cuiabá e Várzea Grande pode atuar nos dias de feriados, permitida pela Lei Federal nº 11.603/2007 e autorizado por Lei Municipal, com exceção dos seguintes feriados civis e religiosos: 1º de janeiro – Confraternização Universal; Sexta-feira Santa; 1º de maio – Dia do Trabalhador; 02 de novembro, Dia de Finados; e 25 de dezembro, Natal. Já a cláusula 28º estende o horário de funcionamento do comércio em no máximo duas horas em dias que antecedem datas comemorativas, em especial, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Dia das Crianças. No mês de dezembro, o horário de funcionamento do comércio em geral de Cuiabá e Várzea Grande, também poderão ser elastecidas, de acordo com a tabela exposta na CCT.Além da Fecomércio-MT e do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá, assinam a CCT 2021/2022, o Sindicato do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos do Estado de Mato Grosso,  Sindicato do Comércio de Ópticas, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato dos Representantes Comerciais de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Calçados e Couros do Estado de Mato Grosso e Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, louças, tintas, vidraçaria, ferragens, elétricas, hidráulicas do Estado de Mato Grosso.Clique aqui e confira a CCT 2021/2022

Fonte: Assessoria de Imprensa ACC