A ACITS juntamente com a sua assessoria jurídica, desenvolveram uma apostila com comentários e orientações sobre a MP 936 do Governo Federal. A Medida trata dos impactos da relação dos empregos em tempo de pandemia. No manual contém explicações técnicas sobre a MP 936, perguntas mais frequentes, modelos de acordos para redução de jornada ou suspensão temporária de contrato de trabalho.

              A apostila inicia com explicações do conceito de Decreto Legislativo, Medida Provisória, Ação Direta de Institucionalidade – ADIN. Resume os principais pontos da MP 927, sobre flexibilização de férias dos trabalhadores, regras de teletrabalho e banco de horas. Logo após, cita MP 928, que permitiria a suspensão do contrato de trabalho e então inicia os comentários a respeito da MP 936/2020, publicado no dia 1° de abril.

             Em relação a MP 936, inicialmente foi determinado a necessidade de os acordos individuais de redução de jornada ou suspensão contratual deveriam ser comunicados aos sindicados laborais. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, revogou a decisão, não sendo mais necessário o crivo dos sindicatos.

              Por fim, a análise e completada com explicações sobre os acordos individuais e coletivos, como também perguntas mais frequentes, de forma que as dúvidas possam ser sanadas. O manual ainda apresenta um estudo sobre o Fato Príncipe e o da Força Maior, fazendo uma relação com a crise em que estamos vivendo em meio a pandemia do Covid-19.

              Na apostila é possível conferir modelos de termo aditivo de contrato de trabalho individual; ao contrato individual de trabalho para a suspensão temporária; e acordo coletivo para a redução de jornada de trabalho.

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Assessoria de Comunicação ACITS