Governo de MT envia à AL pacote tributário para incentivar indústria e comércio
O Governo de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (17.12), um projeto de lei com uma série de medidas para aliviar o peso da carga tributária e incentivar setores da indústria e do comércio mato-grossense. A proposta conta com o apoio dos deputados estaduais e do setor produtivo.
O pacote, elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), reúne ações voltadas à regularização tributária, ao fomento econômico e ao fortalecimento da segurança jurídica para os contribuintes.
“Esse é mais um pacote de medidas para fomentar o desenvolvimento econômico em Mato Grosso. São ações que visam fortalecer esse ambiente de empreendedorismo e segurança jurídica que criamos nos últimos anos. Com isso, vamos trazer ainda mais empresas e empregos para Mato Grosso, que já é o Estado que mais cresce e cria oportunidades no país”, afirmou o governador Mauro Mendes.
“O pacote busca trazer um bom ambiente de negócios e aquecer a economia mato-grossense, para que ela continue a gerar emprego e fazer de Mato Grosso um lugar melhor para se viver. O Estado já tem o terceiro menor índice de pobreza do Brasil, e isso se deve a medidas como esta”, completou o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo.
Confira as medidas do pacote
Entre as principais propostas, está o perdão de passivos fiscais de débitos relativos à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) vencidos até 31 de dezembro de 2025, além da isenção total da taxa para os empresários no ano de 2026.
A medida busca aliviar os débitos de empresários durante o período em que a cobrança da taxa ficou suspensa por seis anos, mas voltou a ser considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2025, o que levou os contribuintes a pagar o passivo que não foi recolhido na época da discussão judicial.
O projeto também prevê a criação de um programa de regularização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incidente sobre doações de bens e quotas declaradas com valor abaixo do mercado. O benefício inclui redução de até 80% das multas e eliminação total dos juros para pagamento à vista, além de condições facilitadas para parcelamento, com redução de 70% da multa e 100% dos juros. A medida deverá ser regulamentada em decreto depois da aprovação da lei.
No eixo de incentivo ao desenvolvimento econômico, o governo propõe a reestruturação do programa Voe MT, com redução progressiva da alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação (QAV). A alíquota pode chegar a 2,72%, conforme a ampliação do número de voos e de municípios atendidos pelas empresas de transporte aéreo. O objetivo é fortalecer a aviação regional e ampliar a integração logística do Estado.
Outro ponto do pacote é o estímulo ao setor de microcervejarias, com a ampliação do limite de produção anual de 3 milhões para até 5 milhões de litros. A medida busca equiparar Mato Grosso às regras já adotadas por outros estados e incentivar o crescimento do segmento, mantendo o tratamento tributário diferenciado para pequenos produtores.
A proposta inclui ainda ações voltadas à segurança jurídica, como a prorrogação, até 31 de dezembro de 2032, dos benefícios do programa COMEX/MT para o comércio exterior e a ratificação de convênios do ICMS firmados no âmbito nacional. Esses acordos abrangem isenções para Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), biogás, biorrefinarias e a regularização de passivos de programas estaduais de incentivo, além do setor de panificação industrial na produção de pães congelados. (Com informações da Secom/MT)
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