Grupo se reuniu na sede da Confederação, participou de almoço com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e fez visita ao Congresso Nacional

O Comitê Jurídico da CACB esteve reunido, mais uma vez, na sede da entidade, em Brasília, na terça-feira, 09 de maio. Durante o encontro, o grupo debateu diversos temas de interesse do empresariado brasileiro, como reformas, lucro presumido, participação da Confederação como “amicus curiae” em processos do STF, entre outros. O consultor jurídico da Facmat, Rafael Furman, representou a Federação nas agendas. 

De acordo com o vice-presidente da CACB e coordenador do Comitê Jurídico, Anderson Trautman Cardoso, o trabalho do Comitê tem sido muito positivo, principalmente pelo empenho do grupo em trabalhar todas as questões que recebem da base, como foi o caso do PL das Fake News, em que a CACB interveio nos últimos dias.

Também foram citadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, que questionam parte da Lei Complementar 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Ainda o processo nº 277.83.2020.5.09.0084 (TST), que trata sobre discussão acerca da possibilidade de deferimento de justiça gratuita ao reclamante na Justiça do Trabalho, mediante mera declaração de pobreza, mesmo após a alteração promovida na CLT pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). Nos dois casos, a CACB entrou com requerimento para atuar como “amicus curiae”.

As reformas tributária, administrativa e trabalhista também estiveram na pauta. Para o grupo, é consenso de que, independente do projeto, é inadmissível que haja aumento de carga tributária para qualquer setor. Também é unânime que não haja, de nenhuma maneira, retrocesso nas leis trabalhistas.

“Temos alguns desafios a serem enfrentados este ano e é importante que estejamos atentos aos movimentos em torno destes temas. A CACB é grande e tem força para atuar em todos eles, e é isso que faremos”, disse Anderson.

A reunião debateu, ainda, temas como descanso quinzenal para mulheres aos domingos; o PL 6214/19, do Lucro Presumido; o PL 108/2021, que amplia o teto para enquadramento no Simples Nacional; O PLP 127/2021, da extinção dos sublimites do Simples Nacional; Lei da Arbitragem; Perse; Difal/ICMS; entre outros.

CACB e parlamentares participam de debate com relator do Arcabouço Fiscal na Câmara

Após o encontro na CACB, o grupo, juntamente com outras entidades representativas, reuniu-se com parlamentares, em almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, para participar de debate com o relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Além de pontos focais da relatoria e demanda dos setores produtivos da economia a respeito da política fiscal, a reunião liderada pelo deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) também discutiu a pauta da desoneração da folha de pagamentos.

Pela CACB, estiveram presentes os membros do Comitê Jurídico da entidade, Roberto Oshiro, Leonardo Resende, Murilo Reis, Alessandro Lemos, Wallerya Miotto Grudzien, Helena Arriola Sperandio, Rafael Furman, Airton Martins, Frederico Rigobello.

Ambos os assuntos têm se destacado dentro do Congresso Nacional. O relator da proposta do arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), aposta em um impacto positivo na economia.

“É o projeto mais importante do país, vamos trazer equilíbrio das contas públicas, com novo marco fiscal. Votando tudo isso de modo correto teremos números elevados. A política monetária vai ter que fazer com que o juro caia e teremos um ótimo crescimento econômico, com responsabilidade social”, disse.

Presente na ocasião, a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) mostra receios com o projeto. “O arcabouço fiscal traz, para mim, algumas preocupações, então a grande questão é achar um grande objetivo de corte de despesa, porque é algo que não especifica, além de tirar a responsabilidade de gestor. Precisamos saber o que vamos fazer com as despesas”, comentou.

De acordo com o relator, o texto está encaminhado e deve ser apresentado até quinta-feira (11).

Desoneração da folha

O defensor da medida da desoneração da folha, senador Efraim Filho (União Brasil- PB), coloca como o grande objetivo o empreendedorismo. “A desoneração da folha é tratada em sentimento de déjà vu, em razão de ser aplicada em duas formas. Não significa renúncia de receita. É preciso ter visão empreendedora. O maior desafio é empregar mais. O diálogo tem que fluir”, pontuou.

O vice-presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), abordou as conversas realizadas em cima do tema. “Tenho conversado muito sobre desoneração da folha dentro do Congresso. Precisamos trabalhar de modo a ampliar a desoneração e vamos juntos aos empresários. O melhor investimento é em emprego e renda”, explicou.

Senado

A agenda foi encerrada no Senado, no fim da tarde, em visita ao senador Jorge Seif (PL/SC) sobre o PL 588/2023, que altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e a Lei nº13.105, de 16 de março de 2015, para dispor acerca dos efeitos de decisões de controle de constitucionalidade de normas sobre coisa julgada preexistente. (Com informações da CACB)