PEC 15 possibilita extensão do Refis e Regularize para débitos recentes em MT
A PEC 15/20, que possibilita a extensão dos Programas de Recuperação de Créditos – Refis e Regularize, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (DEM), no dia 6 de janeiro. A PEC é de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), em conjunto com lideranças partidárias.
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), Jonas Alves, participou da promulgação que contou com a presença dos deputados Wilson Santos e Carlos Avalone (PSDB), e demais representantes do comércio e da indústria, e do setor da base florestal.
Com a promulgação da emenda, acaba a vedação para negociação de débitos, prevista na versão original da Emenda Constitucional 81/17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Mato Grosso e dá oportunidades para quem possui débitos até 2020 com o estado. Com isso, o Refis e o Regularize podem ter as regras alteradas para incluir os débitos mais recentes.
A PEC foi apresentada em agosto de 2020, sendo uma preocupação de todo o setor empresarial, do setor produtivo e do setor da base florestal do estado de MT, de todos que dependem e que não tiveram oportunidade de continuar na sua atividade, e que agora, com o Refis e o Regularize, poderão retornar, com a prorrogação do prazo de 2017 até 2020. Os programas permitem a negociação de dívidas com descontos de até 75% nos juros e multas e opções de parcelamento em até 60 meses.
"É uma medida muito importante e positiva para todo o setor empresarial de Mato Grosso, para que os empresários consigam fazer negócios e gerar emprego e renda à população, principalmente neste momento de pandemia. Agradecemos aos deputados Dilmar Dal Bosco, Carlos Avalone, Wilson Santos e Eduardo Botelho pela aprovação da PEC que vai salvar muitos negócios", comentou o presidente da Facmat.
O Refis abrange dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD). Já pelo Regularize são negociados valores com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager. (Com informações da ALMT)
Redação: Luciane Mildenberger - Assessora de Imprensa da Facmat